Sobre o processo administrativo disciplinar, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar que

Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, requerendo que a União liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município – FPM que haviam sido retidos irregularmente pelo ente público. Tendo por base a teoria do órgão público, e considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: servidor da Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização de um contrato de fornecimento de materiais de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas 100 (cem) resmas de papel, quando, na verdade, o fornecedor entregou apenas metade desse quantitativo. Em troca, a empresa fornecedora repassa 10% da vantagem econômica obtida ilicitamente ao servidor. Diante do que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, o fato narrado

Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo do Município de Porto Ferreira está desatualizada em relação às novas demandas que surgiram nos últimos anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira prevê que é necessário o voto favorável

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

Suponha que um engenheiro é nomeado para exercício de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente, e que ele também é professor de uma instituição de ensino superior particular, ministrando aulas no período noturno, horário este completamente compatível com a jornada de trabalho do cargo na Municipalidade. Em uma noite, ocorre uma forte tempestade, que alaga vários pontos da cidade e prejudica o funcionamento dos semáforos, razão pela qual o referido engenheiro é convocado por seu superior hierárquico para organizar os serviços de conserto emergencial dos semáforos. Considerando o que prevê a Lei Complementar Municipal n° 37/2000, a conduta de convocar o ocupante de cargo comissionado está

É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam

Sobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:

Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.