Tendo em vista o acordo firmado pela Comissão de Compatibilização efetivado em janeiro de 1996, nos termos do Art. 81, da Constituição Estadual, a Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 estabelece diversos procedimentos sobre recolhimento e contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo à folha de pagamento de pessoal de alguns dos seguintes Poderes, EXCETO:

De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.

O Art. 40, caput , da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, assinale a afirmativa correta.

Segundo Carvalho Filho, consórcio público, regulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, pode ser considerado espécie de convênio administrativo lato sensu , já que ambos são negócios jurídicos de direito público em que se estabelecem direitos e obrigações com o objetivo de alcançar metas de interesse recíproco, nos parâmetros constitucionais. Nesse sentido, os instrumentos jurídicos expressam a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. Considerando-se as similitudes entre consórcios públicos (regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005) e convênios administrativos stricto sensu , bem como as especificidades que os individualizam, assinale a afirmativa INCORRETA.

A elaboração de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é um importante mecanismo para a alocação eficiente dos recursos pela Administração. Trata-se do diploma legal responsável por dispor sobre tal controle e avaliação:

Considerando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, no âmbito do município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no entanto, não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que o gestor dispõe dos créditos adicionais para efetuar alterações orçamentárias. O tema é regrado pela Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos suplementares e especiais carecem de indicação da fonte de recursos para custeio das novas despesas. Dessa feita, são fontes passíveis de utilização expressamente previstas na referida Lei, EXCETO:

Sobre o instituto do adiantamento (ou suprimento de fundos), com base na normatização em vigor, analise as afirmativas a seguir.


I. Consiste na entrega de numerário a servidor, denominado agente suprido, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

II. Um mesmo servidor poderá ficar responsável por até três suprimentos de fundos.

III. Por se tratar de um regime especial de aplicação de recursos públicos, destinado a casos de urgência, a concessão dos valores ao agente suprido é dispensada de prévio empenho. No entanto, ele fica obrigado a prestar contas dos valores aplicados.

IV. Simultaneamente ao registro da liquidação da despesa orçamentária, haverá a incorporação de um ativo e de um passivo no Balanço Patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em

Uma das demonstrações contábeis de elaboração obrigatória pelas entidades do setor público é o Balanço Financeiro, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP 9ª edição. Neste demonstrativo, as receitas e despesas orçamentárias serão evidenciadas, segundo a classificação

Com base na doutrina e na legislação vigente, sobre os princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(  ) A possibilidade de reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários configura uma exceção ao Princípio da Anualidade.

(  ) O Princípio da Totalidade obriga registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

(  ) O Princípio da Exclusividade visa a evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.
A sequência está correta em