A Resolução nº 1.194/2013, que trata sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, informa que o Poder Legislativo Municipal de Pouso Alegre instituirá, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores. São considerados tipos de capacitação, EXCETO:

Considerando a Lei nº 4.643/2007, que reestrutura o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Ordinária nº 5.411/2000, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, transforma, cria e extingue cargos, e institui as escalas de vencimentos básicos, informa ainda que o Procurador que optar pelo regime de dedicação integral, assim como o servidor que assumir a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações receberão, respectivamente, um adicional de

Mévio é servidor público efetivo da Câmara Municipal de Pouso Alegre, mas, em razão dos cursos concluídos, ocorre a passagem do cargo atual para outro da mesma natureza, para exercício da função de chefia, deixando o cargo de origem vago. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, houve a vacância do cargo em razão de

Considerando o que estabelece o Código de Obras do Município de Pouso Alegre, “o alvará de construção nas edificações com área de até 1.000,00 m² terá validade de anos. Já nas edificações com área superior a 1.000,00 m², a validade será de anos; ambos renováveis, pelo mesmo prazo, no máximo, duas vezes. Os prazos serão contados a partir da data de sua expedição”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O Plano Diretor do Município de Pouso Alegre – Lei Municipal nº 6.476/2021, orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030, estabelecendo as regras de uso e ocupação do solo de maneira compacta, conectada e coordenada. No referido documento, a execução de obras é devidamente disciplinada sendo requerida uma série de documentos para a sua liberação. Sobre os parâmetros urbanísticos, o fiscal deverá ficar atento para que um novo empreendimento atenda ao que é preconizado na normativa. Considerando a Lei nº 6.476/2021, assinale a afirmativa correta.

À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

Considerando a Resolução nº 882/2001, que institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

Em atenção à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador da cidade de Pouso Alegre é garantida a concessão de ajuda de custo pelas reuniões extraordinárias.

II. O exercício do mandato de Vereador será impedido, por ato da Mesa Diretora, nos casos de suspensão dos direitos políticos; decretação judicial de prisão preventiva; e, prisão em flagrante delito.

III. Quando investido em cargo de auxiliar direto do Prefeito, o Vereador será considerado licenciado do cargo automaticamente.

IV. Será extinto o mandato do Vereador após sentença transitada em julgado pela Justiça Federal, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Está INCORRETO o que se afirma em

O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses, EXCETO: