Questões do Concurso Câm. Rio Branco-AC - AOCP

2533520 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

C

Os Deputados e Senadores, desde a proclamação oficial dos resultados da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo, apenas, por sentença transitada em julgado.

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2533519 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais.

A

No julgamento do mandado de injunção, se adotada a teoria concretista-individual, o Judiciário declara a omissão do Poder Legislativo e fixa prazo para o Congresso regulamentar a norma constitucional.

B

Em hipótese alguma, cabe mandado de segurança contra agente de pessoa jurídica de direito privado.

C

O “habeas data” se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

O “habeas corpus” se presta a suprir que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Qualquer pessoa residente no Brasil é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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2533518 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

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2533517 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa correta acerca dos conceitos de constituição nos sentidos atribuídos por Ferdinand Lassalle, Carl Schmitt e Hans Kelsen.

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2533516 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Teoria Geral da Constituição

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

A

Constituição outorgada é aquela elaborada por uma assembleia constituinte eleita.

B

Constituição semirrígida é aquela que pode ser inteiramente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração e modificação das leis ordinárias.

C

Constituição dogmática é aquela que resulta de lenta transformação histórica, do evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, geralmente é não escrita.

D

Constituição dirigente é aquela que se preocupa principalmente em proteger os direitos individuais frente aos demais indivíduos e, especialmente, frente ao Estado.

E

Constituição nominal é aquela ignorada pela prática do poder.

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2533515 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos sociais previstos no artigo 6.º da Constituição Federal ostentam natureza jurídica de direitos fundamentais.

B

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de lei regulamentadora para ter aplicação no caso concreto.

D

Os direitos fundamentais de primeira geração, cunhados no final do século XIX, já estão ultrapassados e não mais encontram previsão na Constituição de 1988.

E

Os direitos fundamentais estão previstos em rol taxativo no artigo 5.º da Constituição.

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2533514 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, durante o dia, por determinação judicial.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

D

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização.