Questões do Concurso Câm. Rio Branco-AC - AOCP

2533553 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.

( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.

( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.

( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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2533552 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO

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2533551 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

B

Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.

C

É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

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2533550 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Lei 12.527/2011: LAI

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

A

Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.

B

O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

D

O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

E

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.

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2533549 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre a Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

A

O rito previsto na Lei n.º 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.

B

A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

C

O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.

D

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

E

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

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2533548 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei n.º 201/1967.

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2533547 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

B

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

D

É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

E

Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

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2533546 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

C

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

E

Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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2533545 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

A

Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

C

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

E

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

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2533544 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação.

No caso da redação oficial, assinale a alternativa correta a esse respeito.

A

Quem comunica pode ser, em casos extremos, o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção).

B

Como se trata de Serviço Público, a comunicação pode ser feita em nome do Chefe de determinada Seção.

C

A comunicação não pode ser dirigida a um cidadão, mesmo que seja concebido como público, mas somente a outro órgão público.

D

Como destinatário dessa comunicação, dos três Poderes da União, somente o Executivo poderá receber redação oficial.

E

O que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica, não cabendo, portanto, qualquer tom particular.

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