Questões do Concurso Câm. Rio Branco-AC - AOCP

2533531 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre as Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

B

São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas públicas.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

D

Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

Constituem as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.

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2533530 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Fatos Jurídicos

Sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer somente agente capaz, objeto lícito, possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C

A impossibilidade inicial do objetivo invalida o negócio jurídico, mesmo se for relativa.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo que se dela o destinatário tinha conhecimento.

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2533529 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

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2533528 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa a correta.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo demissão em processo administrativo.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser demitido.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público de previdência social.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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2533527 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Licitações

São cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO

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2533526 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que

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2533524 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

A

vícios de forma são insanáveis.

B

a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.

C

não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

D

ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

E

ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

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2533523 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A

a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

B

uma diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, além de outras, é que a primeira não atua na investigação de ilícito penal.

C

a autoexecutoriedade não é atributo do poder da polícia administrativa.

D

a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

E

os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.

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2533522 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

O poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública.

O poder regulamentar, de acordo com a Constituição,

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2533521 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

B

Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.

E

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.