A Lei n.º 8.429/1992 apresenta os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, que

Conforme o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, a administração municipal instituirá órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos por representantes da administração, de entidades classistas e da sociedade civil organizada que terá, dentre outros, o objetivo de

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos para a existência do processo administrativo.

Se constitui na designação genérica dos que entretêm com, o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta, relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.

A que o enunciado se refere?

O Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são peculiares.

Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

As bases do Direito Administrativo são as que resultam das fontes inspiradoras no Estado de