De acordo com a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

Para fins de controle externo da Câmara Municipal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão

Além de outras previstas na Constituição Federal, é condição de elegibilidade para vereador, a idade mínima de

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, qualquer

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta dois objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar pela modalidade de garantia

Sobre as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.