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Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
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Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios, o Estado destinará aos municípios
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Segundo a Constituição Federal, são órgãos do poder judiciário, EXCETO,
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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição.
II. lei complementar.
III. lei ordinária.
IV. decreto legislativo.
V. resolução.
É correto o que se afirma em
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Sobre os requisitos do ato administrativo, correlacione as colunas da tabela abaixo.
| Coluna I | Coluna II | ||
| 1. | Competência. | A. | É o conteúdo do ato administrativo, ou seja, seu efeito jurídico imediato, que pode ser o adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. |
| 2. | Forma. | B. | É o pressuposto de fato e de direito que determina a edição do ato administrativo, ou seja, a razão de ele ter sido praticado. |
| 3. | Objeto. | C. | É o interesse coletivo que o ato administrativo pretende satisfazer e que está expresso ou implicitamente previsto na legislação. |
| 4. | Motivo. | D. | É a exteriorização do ato administrativo, ou seja, a maneira pela qual aparece a manifestação da vontade da Administração Pública. |
| 5. | Finalidade. | E. | É intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, isto é, um agente público não pode, por única vontade, abrir mão de suas funções ou transferi-las para outrem. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Sobre a recondução da dívida aos limites, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos,
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, portanto, é correto afirmar que, quanto aos Estados, esse percentual corresponde a
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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