Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são considerados atos

Os atos administrativos, quanto às prerrogativas da Administração, são considerados atos

O ato administrativo poderá ser perfeito, válido ou eficaz, dependendo do momento de formação ou de produção de efeitos em que ele se encontre. Desta feita, ele é perfeito quando

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.

I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.

II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.

É correto o que se afirma em

São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade, como a dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um setor para outro, visto que constituem, em regra, simplesmente a execução de um ato administrativo prévio, ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato administrativo e surge, portanto, como consequência o ato

São atributos do poder de polícia, EXCETO,

O poder disciplinar diz respeito à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração e decorre do poder

Decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, surge para proteger os interesses da sociedade por meio do estabelecimento de restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos e a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O trecho refere-se ao poder

O do poder é a utilização adequada à lei, pelos agentes públicos, das prerrogativas que lhes são dadas pelo ordenamento jurídico. Já o do poder surge quando as prerrogativas são empregadas fora do limite da competência do agente ou com desvio da finalidade a ser atingida.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Em relação à Administração Pública, o princípio da significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.