Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, analise as proposições abaixo.

I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

IV. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

É correto o que se afirma em

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO,

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

II. divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

III. observância do sigilo como preceito geral.

IV. desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto o que se afirma em

Muitos fatores devem ser considerados para um atendimento de qualidade. Dentre eles, há a responsividade. Assinale a alternativa que apresenta uma ação responsiva.

Sobre os aspectos de excelência no atendimento ao público, assinale a alternativa INCORRETA.

Para um atendimento de qualidade, é necessário pensar na forma de tratamento ao cliente/usuário. Acerca do assunto, analise as proposições abaixo.

I. Tratar o cliente/usuário com termos íntimos como “meu/minha querido(a)”, por exemplo, cria maior proximidade e afinidade com o outro.

II. Usar expressões que denotem cordialidade, educação e respeito, tais como: “Em que posso ajudá-lo(a)?”, “Por favor”, “Queira desculpar”.

III. É importante não expressar qualquer reação de riso, ou outra igualmente constrangedora, ao ouvir o nome do cliente/usuário, por mais incomum que possa lhe parecer.

É correto o que se afirma em