Com relação a receitas e despesas públicas, conforme os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

O objetivo da NBC TSP 12 é fornecer informações acerca das alterações históricas de caixa e de equivalentes de caixa da entidade por meio da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que classifica os fluxos em: decorrentes de atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Com base nessa classificação dos fluxos, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação das atividades com os fluxos de caixa, conforme prescrito pela NBC TSP 12.

COLUNA I
1. Operacionais
2. De Investimento
3. De Financiamento

COLUNA II
(    ) Recebimentos ou pagamentos em caixa por contratos futuros, a termo, de opção e swap, não relativos a negociação imediata.
(    ) Pagamentos em caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.
(    ) Recebimentos ou pagamentos em caixa decorrentes da solução de litígios.

Assinale a sequência correta.

Em relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, é incorreto afirmar que

Tomando como base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sobre os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) O aspecto fiscal compreende o registro e a evidenciação do orçamento público quanto à sua aprovação e à sua execução.
(    ) No aspecto patrimonial, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
(    ) No aspecto orçamentário, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para: (a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos; (b) determinar o impacto sobre a economia; e (c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
(    ) No aspecto patrimonial, o objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.

Assinale a sequência correta.

A norma de elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos (Parte 3), NBR ABNT 16.636-3/2020, menciona que os estágios de execução da atividade técnica do projeto urbanístico consideram duas fases principais: preparação e etapas de elaboração e desenvolvimento de projetos técnicos.

De acordo com essa norma, não é uma etapa da fase de preparação do projeto urbanístico:

A fim de que seja alcançada a vida útil de projeto para a estrutura e seus elementos, conforme a NBR ABNT 15.575/2013, devem ser previstas e realizadas manutenções preventivas sistemáticas e, sempre que necessário, manutenções com caráter corretivo. As manutenções devem ser realizadas obedecendo-se ao manual de operação, uso e manutenção fornecido pelo incorporador ou construtora e às boas práticas.

A norma de desempenho para edificações habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, trata, na parte 2, dos requisitos para os sistemas estruturais e estabelece que o manual de operação, uso e manutenção do sistema estrutural deve prever, exceto:

Calçadas e vias exclusivas de pedestres são pontos de atenção para a mobilidade urbana, devendo ter uma faixa livre para a circulação de pedestres, sem degraus. A norma de acessibilidade, NBR ABNT 9.050/2020 – versão 2021, menciona que os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo da travessia de pedestres, com inclinação preferencialmente menor que 5%, admitindo-se até 8,33%.

De acordo com a norma, qual é a largura mínima do rebaixamento admitida?

As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações reservadas a categorias de uso comercial, institucional, industrial, prestação de serviços e usos mistos que possuam área mínima construída de 300 m².

De acordo com essas normas, o percentual mínimo deverá ser de 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardado um mínimo de vagas para bicicletas, que deverá ser de

A Lei Complementar nº 208/2017, Parcelamento do Solo no Município de Sete Lagoas, estabelece que os loteamentos no município deverão reservar ao domínio público um percentual da gleba a ser loteada destinada ao sistema viário de circulação, a áreas institucionais disponibilizadas a equipamentos urbanos e a equipamentos públicos sociais e comunitários, bem como áreas disponibilizadas a espaços livres de uso público.

De acordo com essa Lei, qual é o percentual mínimo de referência a ser destinado para o sistema viário de circulação nos parcelamentos com lotes de 200 m2 a 240 m² reservados à habitação de interesse social?

Uma das inovações do novo Código de Obras do Município de Sete Lagoas é a inclusão da possibilidade de instalação do parklet. Denomina-se parklet a ampliação da calçada pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela pista de rolamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas ou de manifestações artísticas.

De acordo com a Lei Complementar nº 288/2024, para a sua instalação, o parklet deverá estar a uma distância mínima da esquina de