Foram encontradas 50 questões.
Para promover a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para assegurar o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional, é correto afirmar, nos termos da Constituição
Federal, que a medida deve ser empreendida por meio
de:
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As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67,
são sujeitas a julgamento
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Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações
político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta
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Sem explicitar o motivo, pedido apócrifo de acesso à informação é endereçado à presidência da Câmara Municipal de Tanabi, tendo por objeto a íntegra de toda a correspondência digital enviada e recebida pelo Presidente
do órgão parlamentar, no respectivo e-mail institucional,
a partir de 1º
de janeiro de 2022. Como advogado da Câmara Municipal de Tanabi, pautando-se na Lei de Acesso
à Informação, é correta a seguinte orientação:
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De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar
que a responsabilidade civil do Poder Público, quando
os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de
direito público ou privado, a serviço do poder público, que
nessa qualidade causaram prejuízos a terceiros, é
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Sobre o quórum de votação no Plenário da Câmara Municipal de Tanabi, é correto afirmar com base no seu regimento interno que
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Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é
correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade
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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº
95, de
26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão
redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a
obtenção de clareza:
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3016690
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP
Provas:
Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei
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O concurso público representa um avanço republicano,
em que os agentes do Estado passam a ser selecionados
por meio de processo seletivo com regras previstas em
edital, a fim de selecionar os mais bem preparados para o
exercício da função pública. Nesse sentido, as hipóteses
de contratação sem concurso público são residuais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a uma dessas hipóteses.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a uma dessas hipóteses.
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