Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Tatuí-SP - VUNESP

465141 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que a segunda perícia substitui a primeira.

B

O juiz não poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considerar suficientes.

C

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que a causa possa ser resolvida por julgamento antecipado do mérito.

D

Os assistentes técnicos, assim como os peritos, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

E

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

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465140 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa que corresponde à definição do princípio da efetividade do processo.

A

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

C

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

D

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

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465139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre o que prevê a Lei n° 11.340/2006, é correto afirmar que

A

a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores públicos do sexo masculino ou feminino, previamente capacitados.

C

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz apenas a requerimento da ofendida.

D

as medidas protetivas de urgência serão aplicadas de forma isolada e não poderão ser substituídas por outras de maior eficácia.

E

a ofendida, para dar celeridade ao processo, poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

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465138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e invalidade do negócio jurídico.

A

O negócio jurídico simulado é, em regra, anulável.

B

Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico, em razão da incapacidade do agente, é contado da data da realização do negócio.

D

O negócio jurídico praticado em fraude contra credores é absolutamente nulo.

E

Os efeitos da anulação de determinado negócio jurídico é, em regra, ex tunc.

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465137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa correta sobre a novação.

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465136 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.

A

Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.

B

Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

C

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.

D

Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

E

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.

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465135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

É correto afirmar que corre normalmente o prazo prescricional

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465134 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade civil de indenizar

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465133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta.

A

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.

B

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

C

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.

D

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

E

A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

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465132 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por meio de decreto, contribuição de melhoria, com o intuito de fazer face ao custo da obra. Foi estabelecido um valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos) reais de contribuição, calculado sobre a despesa total incorrida pelo Município para a realização da obra, a ser pago por todos os contribuintes antes da entrega da obra. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, a instituição da contribuição de melhoria

A

não atendeu aos requisitos legais, pois não considerou, na quantificação do valor a ser pago, o montante de valorização imobiliária que cada contribuinte obteve individualmente.

B

atendeu aos requisitos legais, sendo instituída por decreto, com a finalidade de fazer frente ao custo da obra, que foi rateado entre os contribuintes que dela se beneficiaram.

C

atendeu aos requisitos legais, pois sua instituição e cobrança ocorreram antes da entrega da obra, permitindo o uso dos valores arrecadados para financiar o asfaltamento.

D

não atendeu aos requisitos legais, pois foi cobrada apenas dos beneficiados com a obra e não de todos os munícipes.

E

atendeu aos requisitos legais, observando o princípio da isonomia na fixação dos valores a serem pagos por aqueles que foram beneficiados pela obra.