Questões do Concurso Câm. Taubaté-SP - VUNESP

2905370 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Processo Administrativo Tributário Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Taubaté, é correto afirmar que

A

a assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa que será declarada pela autoridade, agravará a pena.

B

se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

C

caberá notificação preliminar quando o sujeito passivo for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

D

não cabe recurso, mas é cabível pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta.

E

da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Junta de Recurso Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

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2905369 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Administração Tributária Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 470/2021, gerenciar as atividades administrativas relacionadas aos procedimentos tributários compete

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2905368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios, pode ser cobrado

A

sobre os serviços listados em lei ordinária do município, definidos na Constituição Federal.

B

com total autonomia dos municípios para estabelecer, conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.

C

sobre receitas obtidas com a exportação de serviços para o exterior.

D

como regra sobre os serviços contratados por tomadores domiciliados no território do município.

E

sobre os serviços definidos por lei complementar, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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2905367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constitucionais?

A

Princípio da progressividade, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, independentemente do valor do imóvel.

B

Vedação de incidência sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.

C

Vedação de incidência sobre a incorporação de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade seja preponderantemente imobiliária.

D

O aumento de sua base de cálculo somente pode ocorrer depois de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que a determinou.

E

Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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2905366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa que define corretamente o tributo e suas espécies.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei ou ato administrativo, que atenda ao princípio da anterioridade, podendo ser classificada como imposto ou taxa, dependendo da destinação do produto de sua arrecadação.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda obrigação do cidadão para com os entes federativos, em moeda ou serviços, podendo ser classificada como imposto, taxa, tarifa, pedágio ou penalidade pecuniária.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo decorrer de ato lícito ou ilícito, classificada como imposto, taxa ou contribuição social.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada sobre manifestação de riqueza do contribuinte.

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2905365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

se trata de matéria constitucional, que não pode ser regulamentada por lei complementar ou ordinária.

B

são consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar as imunidades, isenções e anistias.

C

entre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade recíproca, entre Estados, municípios, União e distrito federal, limitada à tributação da renda e dos serviços.

D

a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

E

cabe à lei complementar regulamentar a imunidade das associações culturais, esportivas e confessionais.

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2905364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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ConceitosClassificações Doutrinárias

É um exemplo de tributo indireto o Imposto

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2905363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Espécies TributáriasImpostos

De acordo com o Código Tributário Nacional, “ [...] é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Diz respeito a um tributo compreendido por essa definição

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2905362 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Qual das alternativas corresponde ao preceito sumular do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

A

É considerado lícito o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

C

O impedimento e a suspensão de licitar e contratar têm seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.

D

Em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

E

É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

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2905361 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Operações com Mercadorias

Os dados a seguir serão utilizados para responder à questão.

A Cia Taubaté apresentou as seguintes contas contábeis e seus respectivos saldos no final de 2022 (31/12/2022):

Conta	Saldo (em R$)
Amortização Acumulada	2.320,00
Bancos	200.000,00
Caixa	34.500,00
Capital	1.260.000,00
Clientes	500.000,00
Contas a Pagar - CP	171.510,00
Custo da Mercadoria Vendida	434.000,00
Depreciação Acumulada	15.500,00
Despesa com IR e CSLL	134.500,00
Despesa com juros	9.000,00
Despesa com perda estimada de crédito de liquidação duvidosa	560,00
Despesa com salários	23.450,00
Despesa de vendas	23.450,00
Despesa gerais	90.000,00
Duplicatas descontadas - CP	34.500,00
Estoques	200.000,00
Fornecedores - CP	300.000,00
Imobilizado	345.000,00
Impostos a Pagar - CP	123.450,00
Intangíveis	200.000,00
Perda estimada de crédito de liquidação duvidosa (ativo)	560,00
Propriedades para investimento	800.000,00
Receita Líquida	970.000,00
Reserva de Capital	103.170,00
Reserva de Lucro	28.490,00
Salários a Pagar - CP	240.000,00