Quanto a Câmara Municipal, analise os seguintes itens:

1. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
2. A Câmara Municipal de Teresina é composta de 29 (vinte e nove) Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, número que poderá ser alterado com observância ao critério da proporcionalidade em relação à população deste Município, nos termos do artigo 29, inciso IV, alínea “k”, da Constituição Federal de 1988.
3. A Câmara Municipal deverá oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE/PI qualquer alteração em sua composição, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação.

Está(ão) correta(s), apenas:

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:

1. cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
2. elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
3. compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Está(ão) correta(s), apenas:

Sobre as atribuições que cabem privativamente ao Município analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro ou F para falso.

( ) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

( ) executar programas de alimentação escolar.

( ) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

( ) zelar pela guarda das constituições, das leis, das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio público.

( ) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de recursos hídricos e minerais em seu território.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

As afirmativas descritas a seguir contemplam, na estrutura da Lei Orgânica do Município de Teresina, os títulos relacionados:

1) prover o adequado ordenamento territorial de sua zona urbana e núcleos habitacionais rurais, mediante planejamento e controle do uso,

parcelamento e ocupação do solo.

2) prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada.

3) Ninguém será discriminado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, deficiência física ou mental, idade, estado civil,

orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, trabalho rural ou urbano, condição social, ou por ter cumprido pena.

4) O Município, ao exercer suas competências concorrentes e suplementares, procurará articular-se com os órgãos estaduais e federais

competentes, quando for o caso, de modo a ser mantida a unidade de diretrizes e evitada a duplicação de esforços.

5) O Município tem direito à participação no resultado das explorações de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais existentes no seu território bem como na compensação financeira por essa exploração.

Relacione as descrições acima com as categorias abaixo.

( ) A Competência Municipal

( ) Competência Comum

( ) Da organização Municipal

( ) Dos Direitos e garantias individuais e coletivas

( ) Da competência suplementar

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Compete ao município em concorrência com o Estado e com a Nação: