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Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:
1. legislar sobre desapropriação.
2. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.
3. legislar sobre assuntos de interesse local.
Está(ão) correta(s), apenas:
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Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de fevereiro, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 10 (dez) de janeiro.
- elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta geral do Município.
- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal.
Está(ão) correta(s):
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Assinale a alternativa que corresponde integralmente a interpretação do texto normativo abaixo.

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Sobre os Poderes do Município, é correto afirmar que:
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Integram a Lei orgânica Municipal de Teresina, capítulo II – Do poder legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal, as disposições abaixo, EXCETO:
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O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, EXCETO em caso de:
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