As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, detentoras de capacidade de autoadministração, encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público e sujeitas a controle pelo ente criador. A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A organização administrativa se manifesta na possibilidade dos entes políticos e das entidades da Administração Pública serem divididos em órgãos públicos, cujo propósito é congregar as funções que haverão de ser exercidas pelos agentes públicos. Os órgãos públicos, portanto, se definem como centro de atribuições que está inserido dentro de determinada pessoa jurídica. Em relação às características dos órgãos públicos, pode-se afirmar que:

A Lei Federal nº 4.320/64 é o dispositivo legal que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Acerca das despesas correntes e despesas de capital da Administração Pública de que tratam esta Lei, marque a alternativa correta.

Fundamentando-se na Lei nº 10.520/2000, marque a alternativa correta.

Entre as ações constitucionais estão a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. Em relação a estas ações, é correto afirmar que:

Com relação às características dos direitos reais de superfície, marque a alternativa correta.

O Terceiro Setor é composto de organizações de natureza privada que não visam o lucro e, ainda que não integrem a Administração Pública, se dedicam a realização de objetivos sociais; atuando, portanto, ao lado do Estado. São também denominadas de entes de cooperação, entidades paraestatais ou entidades públicas não estatais: públicas porque prestam serviços de interesse público; não estatais, porque não integram a Administração Direita ou Indireta. As entidades de utilidade pública que compõem o Terceiro Setor são: os serviços sociais autônomos; as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em relação a OS e a OSCIP, é correto afirmar que:

Os consórcios públicos objetivam a realização da gestão consorciada de serviços públicos, classificando-se como entidades interfederativas, integrantes da administração indireta dos entes consorciados e dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Tendo em vista os aspectos principais dos consórcios públicos, pode-se afirmar que:

As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. A partir disso, analise a adequação entre as características das fundações públicas e sua personalidade jurídica e assinale a alternativa correta.

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”

(Lei nº 10.406/2002, art. 98).

Em relação aos institutos da utilização dos bens públicos pelos administrados, a saber, autorização, permissão e concessão de uso: