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De acordo com a resolução CMN 4963/2021, no segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes
próprios de previdência social subordinam-se ao limite de
até 5% em
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De acordo com a MPS 519/2011, os responsáveis pela
gestão dos recursos do RPPS, além das obrigações previstas em Resolução do CMN, dispondo sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência
social, devem observar o seguinte:
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A modalidade de licitação obrigatória para aquisição
de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é
denominada:
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O Asset Liability Management é:
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No município, em determinado ano, a receita corrente
líquida é R$ 1.000.000, enquanto as despesas com pessoal somam R$ 750.000, sendo que R$ 150.000 se referem a indenizações por demissão de servidores. Considerando essa informação, é correto afirmar que
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Tendo em vista o melhor atendimento socioeducativo ao
adolescente autor de ato infracional, o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (SINASE) procura articular os três níveis de governo, levando em consideração a intersetorialidade e a corresponsabilidade entre o
Estado, a família e a sociedade. Na etapa de execução
da medida socioeducativa, o SINASE prevê a participação de entidade de atendimento que, de acordo com o
artigo 1º (§ 5º ) da Lei nº 12.594/2012, é pessoa jurídica
de direito público ou privado que instala e mantém a
unidade e os recursos humanos e materiais necessários
ao desenvolvimento de
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2754356
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
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Os determinantes biológicos do ciclo natural de vida,
expressos em idades cronológicas, são tomados como
generalizadores do modo de envelhecer. Assim é explicado o envelhecimento, independentemente das condições de existência em determinado tipo de sociedade,
do modo como as pessoas idosas vivem e da dialética da trajetória individual e social. Entretanto, a Lei
nº 10.741/2003 traz implícita a noção de envelhecimento como processo, histórico e social, cujo entendimento
envolve aspectos cronológicos, biológicos, mas também
psicológicos e sociais. Considera o envelhecimento como
um direito personalíssimo e define um amplo elenco de
direitos fundamentais ao/à idoso/a, inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo
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2754355
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
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Os entes federados têm o dever de atuarem de forma
articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo
físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir
formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
em seu artigo 70-A (IX) define, como uma dessas ações,
a promoção e a realização de campanhas educativas
direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral
e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção
aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes,
incluídos os canais existentes de
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2754354
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
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- Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
- Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, o impacto social esperado em relação ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio
para Pessoas com Deficiência e Idosas é de que contribua para a prevenção de situações de risco social, tais
como o isolamento, a violência e violações de direitos e
para a redução de abrigamento institucional. Ainda de
acordo com a Tipificação, a forma de acesso ao Serviço
é por meio de encaminhamentos realizados pelos CRAS
ou pela equipe técnica de referência da
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2754353
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos
e das liberdades fundamentais desse segmento. Determina essa Lei que a pessoa com deficiência será protegida
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5º (parágrafo
único), para os fins da proteção mencionada, a criança,
o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência, são
considerados especialmente
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