Em se tratando da ética profissional, compete ao assistente social refletir sobre os valores que sustentam sua intervenção, o significado desses valores para si, bem como os efeitos em suas ações e as consequências que podem produzir. Fruto da construção do coletivo da categoria, o Código de Ética do Assistente Social tem explicitado um conjunto de princípios fundamentais que direcionam o exercício profissional. Constitui-se um desses princípios o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua

O exercício da ética, no âmbito da atuação do assistente social, parte do princípio de que todos os seres humanos têm uma dimensão ética que implica o respeito, a tolerância e a aceitação do ser humano. É um processo que exige conhecimento e reflexão, entendido como confrontação potencializadora e prospectiva, que respeita o compromisso na construção e defesa de uma biografia individual e coletiva. Nessa perspectiva, o Código de Ética do Assistente Social destaca a garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas e do compromisso com o constante aprimoramento

O Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, de cujo processo de acompanhamento derivam ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, o aprimoramento e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. De acordo com o artigo 41 (§1º ) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), esse processo adota como instrumento o Plano de Apoio, que contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas

O SUAS é executado pelos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em estreita parceria com a sociedade civil. O financiamento da Assistência Social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos três entes federados. É condição para os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos das respectivas instâncias: a elaboração do Plano de Assistência Social e a efetiva instituição e funcionamento do Conselho e do Fundo, com alocação em orçamento de

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se por princípios e diretrizes baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. Suas ações são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Por sua vez, o SUAS organiza os elementos de execução da política de assistência social, por meio da normatização dos padrões de funcionamento, da nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial, da definição de indicadores de avaliação e resultado; organizando, ainda, os eixos estruturantes desse Sistema, entre os quais

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o auxílio-inclusão é destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave que, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passe a exercer atividade remunerada e se enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a regime próprio, vinculado a algum dos entes federativos. Em relação ao BPC, o artigo 26-B (§ 1º ) da LOAS define que, ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário

O contexto institucional, atravessado por tensões, impõe ao assistente social uma competência autorizada e permitida pela organização, derivada de suas normas e burocracia. Inversamente, o desafio de transformar espaços de trabalho, especialmente os estatais, em espaços de fato públicos, requisita do assistente social a capacidade de decifrar os processos sociais e estabelecer estratégias de ação para enfrentá-los, demandando uma competência

A Resolução CFESS nº 992, de 22/03/2022, estabelece normas sobre atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social. De acordo com o artigo 5º da citada Resolução, ao/à colega que, no exercício profissional, seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória e/ou preconceituosa contra pessoa com deficiência, o assistente social tem, nos termos do Código de Ética, o dever de denunciá-lo/a

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2o ) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por

As políticas de transferência de renda e os benefícios de prestação continuada passaram a se constituir em escolhas do poder público quando as políticas sociais começam a considerar a pobreza também como questão social e coletiva. No âmbito do SUAS optou-se pela gestão integrada dos serviços, benefícios e transferências de renda. Quanto ao descumprimento de condicionalidades nas transferências de renda, o SUAS prevê que constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades dos beneficiários e, no que se refere ao atendimento e acompanhamento integrado pelos serviços, orienta que especialmente essas famílias sejam