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Julgue o item seguinte com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical.
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Julgue o item seguinte com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
A administração pública é obrigada a aposentar o servidor público assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.
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Julgue o item seguinte com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Os servidores públicos militares do DF e seus pensionistas poderão ter a concessão de aposentadoria diferenciada, desde que exerçam atividade sob condições especiais.
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Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue o item a seguir.
São circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública e a da ordem econômica; a conveniência da instrução criminal, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal; e a garantia do efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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