O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.

I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas do poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é uno e indivisível.

II- No sistema de divisão dos poderes, existe certo grau de hierarquia entre os respectivos órgãos e funções do poder estatal, na medida em que determinadas competências constitucionalmente estabelecidas para determinado Poder prevalecem sobre as dos demais Poderes.

III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.

IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos demais poderes.

Estão corretas as assertivas

No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.

I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.

II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.

III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.

IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.

V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que se consideram crimes militares

O artigo 54 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), ao tratar do comando e da subordinação, prescreve:

“O ____________ e o ____________ auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no processo de formação técnico-___________________ dos militares estaduais, na instrução e no emprego dos meios, quer nos serviços _______________, devendo, principalmente, ser empregados na execução de atividades peculiares às instituições”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), o desligamento da instituição, ex officio ou a pedido, do militar estadual, é denominado

Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.

O artigo 452 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao tratar dos efeitos do termo de deserção, prescreve:

“O termo de deserção tem o caráter de instrução ____________ e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da _________ _________, sujeitando, desde logo, o _____________ à ___________”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e condições que asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, leia as assertivas relativas aos critérios de promoção.

I- Promoção ____________________: baseada na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação dentro de seu Quadro.

II- Promoção ____________________: resultante da classificação dentro do número de vagas ofertadas em processo seletivo interno, realizado entre cabos e soldados, para a graduação de 3º Sargento.

III- Promoção ____________________: resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos altamente meritórios, seja pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

IV- Promoção ____________________: é efetuada após ser reconhecido, ao militar estadual preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, prescreve que o militar estadual, relacionado pelo critério de antiguidade para Cursos de Aperfeiçoamento, poderá solicitar e obter adiamento de sua matrícula, mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido ao seu Comando-Geral. Entretanto, a partir do segundo adiamento, o requerimento do interessado só será deferido se for motivado por