Em relação às competências conferidas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT) pela Lei Estadual nº 10.402/2016, que fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, analise as assertivas.

I- Não compete ao CBM/MT vistoriar edificações sob responsabilidade de órgãos e entidades públicas federais, sob pena de invasão de competência federal.

II- Ao exercer poder de polícia administrativa, compete ao CBM/MT fiscalizar, notificar, multar, interditar ou embargar, apreender produtos e equipamentos, se necessário.

III- Não compete ao CBM/MT regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, devendo adotar e aplicar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV- Os oficiais e praças da corporação, quando investidos de função fiscalizadora, deverão observar as formalidades legais, identificando-se pela carteira funcional e apresentando-se fardados.

Estão corretas as assertivas

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente público

Leia a notícia abaixo:

“(...)

Conforme os autos, no dia 21 de maio de 2008, por volta das 19h, no Sítio Várzea, localizado no Município de Pilões, os denunciados, após efetuarem a apreensão indevida da vítima, com apenas 17 anos de idade, constrangeram o ofendido, com emprego de grave ameaça e violência, causando-lhe sofrimento físico e mental. Destaca a denúncia que a ação dos réus tinha como objetivo obter a confissão do agredido quanto ao ato infracional por ele praticado, tendo persistido as agressões após a chegada do adolescente à Cadeia Pública da cidade e perdurado até a manhã do dia seguinte, quando o jovem foi entregue à família, mediante a assinatura do termo de responsabilidade.

A acusação ainda revela que, após as agressões praticadas, o ofendido queixou-se aos seus familiares e amigos sobre dores abdominais, passando a vomitar sangue por diversas vezes e vindo a morrer na manhã do dia 17 de junho de 2008, em razão dos ferimentos provenientes das agressões praticadas pelos recorrentes.

(...).”.

(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Disponível em: http://www.lex.com.br/noticia_27823547. Acesso em: 07 fev. 2021.)

Considerando que a notícia narra um caso concreto envolvendo a condenação criminal de um policial militar e um agente penitenciário, analise as assertivas.

I- A conduta dos réus, nos termos da legislação penal especial, configura crime de tortura qualificada pelo resultado morte.

II- Há previsão legal de agravamento da pena em caso de crime de tortura cometido por agente público.

III- A pena do crime de tortura é aumentada se a vítima é adolescente.

IV- A condenação acarretará a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Estão corretas as assertivas

Para que a Administração Pública possa executar as tarefas que lhe competem e, entre elas, fazer prevalecer o interesse público ao privado, o ordenamento lhe confere poderes. São Poderes Administrativos:

Em consonância com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), a ocupação de estabelecimento militar para prática de violência, por agentes militares armados, em detrimento da ordem ou disciplina militar é tipificada como

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual nº 530/2014, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É exigida graduação de ensino superior de Bacharelado em Direito, legalmente reconhecida, conforme disposição em edital, no concurso público de provas ou de provas e títulos para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) ou equivalente.

( ) A graduação de nível superior legalmente reconhecida é requisito exigido no concurso público para o Curso de Formação de Soldados.

( ) A ascensão nas carreiras dos bombeiros militares, após conclusão com aproveitamento nos cursos de formação, habilitação e adaptação, obedecerá à reserva de vagas de militares estaduais do sexo feminino para as devidas promoções nos respectivos quadros.

( ) O efetivo do Quadro de Oficiais somente será empregado na atividade operacional do CBM, quando a necessidade do serviço for compatível com a especialização do Oficial.

Assinale a sequência correta.

Em consonância com as normas constitucionais de organização do Poder Executivo Federal, a competência para propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e para opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo, é conferida ao

A respeito dos órgãos responsáveis pela segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições legais acerca do tema, é correto afirmar: