O Código de Processo Penal Militar (CPPM) Brasileiro, foi instituído pelo Decreto-lei n.º 1.002, de 21 de outubro de 1969, e disciplina o processo penal relativo aos crimes militares. No seu art. 1º, dispõe: “O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.” Desta forma, de acordo com o CPPM, é correto afirmar:

O Código Penal Militar Brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 1001, de 21 de outubro de 1969. De acordo com este Código, assinale a alternativa correta.

Segundo o Mestre do Direito Penal Brasileiro, Fernando Capez, crime é "todo fato humano que, propositadamente ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade". De acordo com o Direito Brasileiro, há crimes comuns e crimes militares, e estes subdividem-se entre crimes militares em tempos de paz e em tempos de guerra. Já a sanção prevista para o cometimento de crimes se divide em penas principais e acessórias. Das alternativas, marque aquela que há correspondência, segundo o Código Penal Militar, entre a pena e se é considerada como principal ou acessória.

De acordo com a Lei n.º 16.157, de 7 de novembro de 2013, os responsáveis por manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização, adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel, são:

Os Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico (SMSCI), considerados vitais, estão previstos na tabela de qual anexo da Instrução Normativa n.º 05? Marque a alternativa correta.

Conforme a Instrução Normativa 05, para as edificações existentes pode ser concedido o atestado de edificação em regularização desde que comprovada a instalação de, no mínimo, ____________ dos sistemas e medidas de Sistema de Combate a Incêndio (SCI), considerados vitais previstos em PPCI ou do dimensionamento realizado pelo vistoriador. Marque a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna.

Os imóveis são classificados em níveis de risco considerando os aspectos relacionados à ocupação, complexidade dos Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico (SMSCI), necessários no local e atividade, econômica ou social, desenvolvida. Qualquer atividade desenvolvida em imóveis com as características definidas no Anexo A2, da Instrução Normativa 01, são classificados em qual risco?

“Rito de tramitação e regularização oportunizado a imóveis com características específicas de risco e complexidade, no qual o uso de autodeclaração e fiscalização posterior possibilitam maior facilidade na obtenção dos atestados emitidos pelo CBMSC.” Segundo a Instrução Normativa 01, este texto é a definição de qual processo?

Segundo a Instrução Normativa n.º 01, qual é a definição de ocupação mista?

Para imóveis, a aplicação das Normas de Segurança Contra Incêndio (NSCI), nos casos descritos no caput do art. 1º, do Decreto n.º 1.908, de 09/05/2022, será feita da seguinte forma: