Para os processos simplificados, a concessão dos documentos de que tratam os incisos I e II, do caput do art. 3º, do Decreto 1.908/2022, será realizada mediante entrega de:

Verificada a regularidade de um imóvel perante as Normas de Segurança Contra Incêndio (NSCI), o CBMSC concederá:

I- Atestado para construção, reforma ou ampliação de imóveis.

II- Atestado para habite-se.

III- Atestado para funcionamento.

IV- Atestado de regularização para funcionamento de imóveis em processo de regularização.

Marque a alternativa verdadeira referente aos itens.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta. O Decreto n.º 1.908, de 9 de maio de 2022, regulamenta a Lei n.º 16.157, de 2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção, segurança contra incêndio, pânico e estabelece outras providências. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se atividades econômicas de risco baixo, aquelas com reduzida possibilidade de danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente, sendo exercidas:

I- Por empreendedor em área não edificada e transitória, como ambulantes, carrinhos de lanches em geral, food trucks, barracas itinerantes, trios elétricos, carros alegóricos e similares.

II- Por empreendedor em área não edificada (ambulante), mas que possua ponto fixo durante determinado período do dia ou da noite e que faça uso de estruturas de tendas ou toldos como área de apoio com até 60 m² (sessenta metros quadrados).

III- Em torres de transmissão, estações de antena ou de serviço que não sejam locais de trabalho fixo e que não possuam características de local habitável.

O manual de Redação e Documentos é um complemento ao manual de “Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado de Santa Catarina” e de suas alterações, os quais devem ser seguidos na íntegra.

Em relação aos aplicativos de mensagens instantâneas (___________________ e _________________), estes não devem ser utilizados como meio oficial de correspondência e tramitação, exceto nos casos regulamentados. Tais aplicativos podem ser usados para comunicação não oficial entre as partes, a fim de torná-la ágil, dinâmica e econômica. Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

De acordo com o Manual de Comunicação institucional do CBMSC, analise as afirmativas e marque a alternativa correspondente.

I- Os bombeiros militares, comunitários, guarda-vidas e funcionários civis são todos participantes do processo de preservação e manutenção da imagem do CBMSC, sendo difusores, por excelência, dos valores da Instituição.

II- A apresentação pessoal, postura, conduta em algumas situações, refletem na imagem da 6 instituição, estimulando e exigindo atitudes de respeito, credibilidade e admiração perante à sociedade.

III- O militar tem uma grande responsabilidade no processo. Todos os militares fardados, precisam compreender seu papel como agente fundamental da comunicação institucional do CBMSC.

IV- A postura dos integrantes é refletida diretamente na imagem do CBMSC, uma vez que existe uma linha tênue entre a opinião pessoal do colaborador com a consolidada pela instituição.

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), órgão da administração direta do Governo do Estado, voltado à preservação da ordem pública, da integridade das pessoas e do patrimônio, identificou a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos às políticas de Comunicação Institucional, visando padronizar e fortalecer a imagem organizacional, trazendo uma linguagem única e coerente do direcionamento da corporação. Diante disso, é essencial estabelecer estratégias que visem levar ao público uma identidade unificada e positiva da instituição em todo o estado. O manual de Comunicação Institucional do CBMSC, portanto, é a base para regulamentar os procedimentos que devem ser adotados na corporação, voltados à normatização de todos os tipos de comunicação institucional, podendo ser ela:

De acordo com o manual de apresentação pessoal, no que se refere ao uso de pulseiras por parte dos Bombeiros Militar, marque a alternativa correta.

Marque a alternativa correta sobre o uso de pulseiras por parte das Bombeiras Militar, de acordo com o manual de apresentação pessoal.

De acordo com o R-3, RDME, “Quando, para preservação da __________________ e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ________________ funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de _________ antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do ___________ deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas”.

Marque a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

De acordo com a Lei n.º 6.218, de 10/02/1983, “O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres, como integrante da Polícia Militar, nos seguintes termos: “Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir, rigorosamente, as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me, inteiramente, ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”. Este texto corresponde a qual artigo da citada Lei?