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O art. 29, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, em seu texto descreve que o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe, impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com a observância dos preceitos de ética policial-militar. Alguns desses preceitos são:
I- Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pública.
II- Exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.
III- Respeitar a dignidade da pessoa humana.
Sobre isso, podemos afirmar que:
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A Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, no Título I, Capítulo III, trata de qual assunto?
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Os órgãos do CBMSC já existentes e os criados pela Lei Complementar n.º 724, de 18 de julho de 2018, suas atribuições, organização, estrutura, circunscrição e denominação, foram detalhados em decreto do Chefe do Poder Executivo. Qual é o prazo que a Lei Complementar n.º 724/2018, prevê para ser expedido esse decreto pelo Chefe do Poder Executivo?
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O __________________ é o órgão de assessoramento do __________________ responsável, por meio de suas seções, pelo estudo, planejamento e acompanhamento de todas as atividades do CBMSC, além de ser o intermediário do __________________ no controle das atividades administrativas da Corporação.
Marque a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.
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São órgãos de direção do CBMSC: direção geral, direção setorial e direção operacional.
Dentre as alternativas elencadas, qual pertence ao órgão de direção geral?
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Compete ao CBMSC, conforme a Lei Complementar n.º 724, de 18 de julho de 2018, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei:
I- Realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio, de busca e salvamento, de resgate terrestre, aquático e aéreo de pessoas e bens, de atendimento pré-hospitalar.
II- Estabelecer normas de proteção e segurança contra incêndios, catástrofes ou produtos perigosos para resguardar a vida das pessoas e reduzir riscos de danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
III- Analisar, urgentemente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e áreas de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar, fiscalizar sua execução e impor as sanções administrativas estabelecidas em lei.
De acordo com os itens, marque a alternativa correta.
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Os uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do CBMSC são classificados como:
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Os objetivos da Diretriz Operacional n.º 15 são:
I- Padronizar as ações de planejamento, preparação, acionamento, instalação e coordenação das operações do CBMSC por meio do SCO.
II- Listar os materiais e equipamentos avançados para viabilização e uso da ferramenta.
III- Atribuir às Organizações Bombeiro Militar (OBM) ações de treinamento que promovam a implementação dos princípios fundamentais e aprimoramento do uso da ferramenta SCO.
Consernente aos itens, marque a alternativa certa.
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A Justiça Militar Brasileira foi criada em 1808, quando da Vinda da Família Real Portuguesa para o País. Atualmente, a Justiça Militar encontra previsão constitucional nos arts. 122 a 124, da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988. Já no Estado de SC, a Lei Complementar Estadual n.º 339, de 08 de março de 2006, dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, estabelece outras providências e trata da competência da Justiça Militar Estadual. De acordo com esta Lei é correto afirmar:
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CBM-SC
O Decreto Estadual n.º 2.497, de 29 de setembro de 2004, aprovou o Regulamento de Uniformes do CBMSC. Conforme o texto deste regulamento, assinale a alternativa incorreta.
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