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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Instituto Águia
Orgão: CEAGESP
A Constituição Federal de 1988 determina que:
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Sobre as fontes do Direito Financeiro, pode-se afirmar que:
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- Dos Direitos Básicos do Consumidor
- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações:
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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
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- Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
São consumidores por equiparação:
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- Dos Direitos Básicos do Consumidor
- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos
São impróprios ao uso e consumo:
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O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
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São direitos básicos do consumidor:
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A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando isso, assinale a alternativa que não se trata de princípio dessa política nacional:
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- Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor
Segundo o CDC, consumidor é:
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