Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, o credor

Considere as proposições:

I. O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, interromperá a prescrição.

II. Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

III. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitará os outros nas obrigações divisíveis e indivisíveis.

É correto o que consta APENAS em

Com relação à invalidade de negócio jurídico, é correto afirmar:

Considere:

I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado.

II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal.

III. A informação lançada em determinado processo administrativo.

Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como

São desapropriações sancionatórias, dentre outras, as que ocorrem por

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, dentre outros requisitos, que

Dentre outros casos, é inexigível a licitação

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características,

I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora);

II. não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva);

III. esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (função interpretativa);

IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante.

É correto o que consta APENAS em

Um firewall tradicional