Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, assinale a alternativa que são hipóteses de extinção dos contratos administrativos.

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam a coletividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao poder de polícia.

Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta os elementos dos Atos Administrativos.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indique o imposto estadual que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

De acordo com o Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

No contexto do Direito Processual do Trabalho brasileiro, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas do Direito do Trabalho brasileiro, assinale a alternativa correta.

Caso você se depare com a seguinte situação: determinada funcionária com contrato de trabalho por prazo indeterminado, dedicada à Empresa, vem trabalhando mais de 10 horas por dia nos últimos meses para cumprir os prazos do projeto na área de Tecnologia da Informação (TI). No entanto, ela não recebeu nenhuma compensação adicional ou tempo de folga por suas horas extras. Ela decidiu levar o assunto ao Recursos Humanos (RH) e ficou acordado que daqui para frente ela receberia por essas horas trabalhadas, a funcionária concordou. Com base nas informações, assinale a alternativa correta que indique qual princípio do Direito do Trabalho está sendo violado.

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre recursos.

Pedro contratou a empresa Satel para realizar a prestação de serviço de internet via satélite para a sua residência, com o pagamento realizado por débito em conta. Porém, no mês de janeiro, a empresa entrou em contato com Pedro informando que os 5 últimos meses não haviam sido pagos porque o banco não autorizou o débito em conta. Assim Pedro procedeu o pagamento do valor cobrado pela empresa Satel, que posteriormente foi identificado como indevido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar que: