As despesas públicas constituem os dispêndios efetuados pelo Estado para assegurar o funcionamento contínuo dos serviços públicos e para a realização das suas funções sociais e econômicas. A execução dessas despesas segue uma sequência de estágios, e tais despesas são classificadas segundo distintos critérios. A compreensão profunda desses conceitos e estágios é imperativa para prover a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, bem como para assegurar a adequada prestação de contas e a fiscalização das finanças públicas. Acerca do conceito apresentado, os estágios e a classificação das despesas públicas, assinale a alternativa correta.

A execução orçamentária é o processo pelo qual os recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) são efetivamente arrecadados e utilizados pelos órgãos governamentais. Este processo é fundamental para a concretização das políticas públicas e envolve a mobilização, aplicação e controle dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas. A execução orçamentária deve observar rigorosamente uma série de princípios constitucionais e legais. Esses princípios visam alcançar que a gestão dos recursos públicos seja conduzida de maneira ética e eficiente, promovendo o uso adequado dos fundos públicos e a prestação de contas à sociedade. Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A contabilidade é a ciência responsável pelo estudo, interpretação e registro dos fatos que afetam o patrimônio de uma entidade. Entre os conceitos fundamentais da contabilidade, destacam-se o princípio da entidade, o regime de competência, o princípio da continuidade, a prudência e a relevância. Dominar esses conceitos é crucial para garantir a transparência e a precisão das demonstrações contábeis, essenciais para a gestão e a tomada de decisões. Com base nas informações, assinale a alternativa que corresponde ao regime de competência:

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído pela Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse instrumento é fundamental para a elaboração e execução das políticas públicas, assegurando a continuidade dos programas e projetos governamentais. A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.

Com relação ao termo de inscrição da dívida ativa, assinale a opção que apresenta todos os requisitos essenciais dispostos no Código Tributário Nacional:

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.

De acordo com o Artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma cláusula que deve ser incluída em todos os contratos administrativos.

Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto: