No processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão considerados diversos aspectos para a determinação dos resultados. No entanto, algumas propostas poderão ser desclassificadas se apresentarem algumas características. NÃO é uma dessas características:

Conforme a Lei nº 12.846/2013, o acordo de leniência poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública junto às pessoas responsáveis pela prática dos atos previstos em Lei, desde que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação ao mandado de segurança, previsto na Lei nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

( ) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

( ) O mandado de segurança será concedido, dentre outras situações, quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Dentre os métodos de custeio mais utilizados existe um que apresenta a característica que consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços. Assinale a alternativa que apresenta o método que corresponde à descrição aqui mencionada.

No SICSP – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, são estabelecidos: conceituação, objeto, objetivo e as regras básicas para a mensuração e evidenciação dos custos no setor público. O SICSP registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. Dentre os objetivos do SICSP de bens e serviços e outros objetos de custos públicos, estão, EXCETO:

Com relação ao desempenho das funções essenciais para a perfeita execução da Lei de Licitações, a orientação legal é para que a autoridade máxima do órgão ou da entidade promova gestão por competências com a finalidade de designar agentes públicos para o desempenho destas funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. No entanto, para essa designação, é necessário que tais agentes preencham alguns requisitos mencionados na referida Lei. É necessário que os agentes:

I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Quais estão corretos?

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 09, 10 e 18:

A receita orçamentária apresenta uma cronologia de etapas para completar o seu ciclo. Considerando que essas etapas são compostas por quatro partes, assinale a alternativa que indica corretamente cada uma das partes na ordem lógica de realização.

A contabilidade aplicada ao setor público difere em alguns aspectos da contabilidade tradicional. Sendo assim, é fundamental o entendimento sobre cada um para a perfeita realização da contabilidade. Um dos aspectos aborda sobre o devido entendimento acerca dos princípios e normas contábeis voltadas para o reconhecimento e evidenciação de ativos e passivos, bem como suas variações. Assinale a alternativa que indica corretamente esse aspecto exposto.

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três categorias. Considerando essa classificação das categorias de créditos orçamentários, analise as assertivas a seguir:

I. Dentre os créditos adicionais existem os suplementares, que são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

II. Os créditos extraordinários, correspondem a mais uma das categorias de créditos adicionais, e são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Também são créditos adicionais os especiais, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Quais estão corretas?