Contrato administrativo é ato jurídico que gera direitos e obrigações, sendo regido pelas regras e pelos princípios de direito público.

Toda operação de crédito, por ente da Federação e empresas controladas, estará sujeita à verificação do cumprimento dos respectivos limites de endividamento, pelo Senado Federal, nos termos da LRF.

A regra básica, que a LRF estabelece para toda e qualquer destinação de recursos públicos ao setor privado, é a previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparências da gestão fiscal: os orçamentos, a LDO, as prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes prerrogativas, entre elas: disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os limites estabelecidos pela LRF são os seguintes: 50% para a União e 70% para estados e municípios.

A LRF enfatiza a ação planejada e transparente na administração publica, revigorando instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é disciplinada na Constituição Federal. Logo, uma vez apresentadas na comissão mista, as emendas podem ser aprovadas mesmo que não sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou não indiquem os recursos necessários.

Receita corrente é caracterizada pelo seu pagamento, efetivado pelo contribuinte, que não gera qualquer impacto no patrimônio do Estado, ou outro ente estatal, porque se trata de mera transferência de recursos do privado para o público. Assim, o principal exemplo de receita corrente é o tributo.

O princípio da especificação dispõe que o orçamento tem que ser, obrigatoriamente, objeto de uma lei específica que é resultante de um processo legislativo completo.