O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada poder, observadas as disposições da Constituição Federal.

No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até a data de 1.º de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1.º semestre do exercício seguinte.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, por regiões, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como aquelas relativas aos programas de duração continuada.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e os especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, lhes serão repassados até o dia 20 de cada mês.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas, desde que sejam compatíveis com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para municípios; e ainda sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos de texto do projeto de lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembléia Legislativa, na forma do Regimento Interno.