A Indeletro pode vender à Motor Brasil toda a energia por ela produzida.

A Eletroágua deve realizar licitação para a venda regulada de energia elétrica.

O contrato de concessão celebrado entre a Eletrodist e o poder público não pode ter prazo indeterminado de vigência.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma reportagem de jornal definiu o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) como sendo o órgão do MME responsável pela coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados.

Nessa situação, a definição veiculada é falsa, pois o ONS é uma pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não pode integrar a administração direta federal.

A União tem autorização legislativa para criar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado que deverá substituir o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) na função de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no SIN.

Considere a seguinte situação hipotética.

A ANEEL firmou convênio de cooperação com uma autarquia da administração indireta de Roraima para que esta entidade fiscalizasse, no âmbito do estado, a prestação de serviços de energia elétrica por empresas concessionárias.

Nessa situação, o convênio é inválido porque implica delegação de competência legalmente estabelecida, o que viola os princípios de direito administrativo.

Nas licitações para a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica, aspectos técnicos da proposta somente podem ser levados em conta para fins de habilitação das concorrentes, pois somente podem servir como critérios de julgamento das propostas o valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço e o valor da oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

O Comitê Coordenador do Planejamento e da Expansão (CCPE), órgão integrante do MME, tem como função coordenar a elaboração do planejamento da expansão dos sistemas elétricos brasileiros.

Compete ao MME rever, em nível de recurso, as decisões tomadas pela direção da ANEEL.

Compete ao CNPE autorizar previamente as operações de exportação e importação de energia elétrica.