O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.

Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que

A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos servidores públicos.

Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a existência de cláusulas exorbitantes. Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que contém uma dessas cláusulas.

Na licitação,

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência