O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, e nomeados pelo

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

Considere as seguintes cláusulas:

I. Cláusula que estabelece o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

II. Cláusula que estabelece os casos de rescisão.

III. Cláusula que estabelece a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

IV. Cláusula que prevê a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

De acordo com a Lei no 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as indicadas em

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como:

Considere as hipóteses:

I. Autor da infração foi condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

II. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de sete anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

III. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de dez anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

De acordo com a Lei no 9.099/95, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Porém, não se admitirá a proposta

Aquele que constrange alguém mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo e com o intuito de obter para outrem indevida vantagem econômica, a tolerar que se faça alguma coisa, pratica crime de

Considere:

I. A ação 01 possui objeto comum com o da ação 02.

II. A ação 03 possui causa de pedir comum em relação às ações 04 e 05.

III. A ação 06 possui identidade quanto às partes e à causa de pedir da ação 07, mas a ação 06 possui objeto mais amplo, abrangendo o objeto da ação 07.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, reputam-se conexas as ações indicadas APENAS em

Em um acidente de automóvel faleceu Douglas, 28 anos, irmão gêmeo de Clodoaldo. Considerando que ele não era casado e não possuía filhos, que sua mãe, Soraya, é viva e que seu pai, Golias, é falecido, mas que seu avô, Fábio, pai de Golias está vivo, a sucessão legítima, obedecendo a ordem legal, será deferida para

Com relação à prescrição e à decadência, considere:

I. Em regra, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em dois anos, a contar do vencimento.

II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

III. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

IV. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

O aval parcial é