A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A constitucionalidade superveniente, plenamente admitida no ordenamento brasileiro, consiste em convalidar norma originalmente inconstitucional, tornando-a constitucional, à parte de mudanças futuras na Constituição.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A técnica de modulação de efeitos somente é aplicável ao controle concentrado de constitucionalidade, não se a admitindo em controle difuso, eis que, extraindo seu fundamento da segurança jurídica, não estará em risco quando os efeitos da decisão se conservarem entre as partes.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A teoria da nulidade original das normas declaradas inconstitucionais sofre mitigação pela técnica de modulação de efeitos.

Acerca da tese da derrotabilidade (defeasibility) das regras, julgue o item.

Ainda que a doutrina de Dworkin seja rechaçada pela premissa de que regras podem ser “derrotadas” em sua aplicação, a tese da derrotabilidade acaba, em alguma medida, invocando aquele autor ao estabelecer como condição para a sua incidência a manutenção da coerência do sistema.

Acerca da tese da derrotabilidade (defeasibility) das regras, julgue o item.

A derrotabilidade, precisamente por afastar a incidência de uma regra, exige ônus argumentativo mais gravoso na fundamentação das decisões.

Acerca da tese da derrotabilidade (defeasibility) das regras, julgue o item.

Ainda que se admita que a derrotabilidade possa redundar em insegurança jurídica grave, o racional da tese prevê que maior insegurança é gerada pela aplicação indiscriminada de uma regra cuja essência não regule, de modo adequado, o caso concreto.

Acerca da tese da derrotabilidade (defeasibility) das regras, julgue o item.

A derrotabilidade das regras tem lugar sempre que os valores veiculados pela regra se mostrarem desatualizados.

Acerca da tese da derrotabilidade (defeasibility) das regras, julgue o item.

A ideia de derrotabilidade das regras supera a ideia de “tudo ou nada” e assimila, a exemplo dos princípios, a possibilidade de gradação em sua aplicação.

O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 contou com ampla participação da sociedade civil, por meio de consulta pública, e foi formulado de acordo com os objetivos previstos pela Lei n.º 13.675/2018, para o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com duração de dez anos, será estruturado em ciclos de implementação bienais. A dinâmica de implementação do Plano, por meio de ciclos bianuais, permite que o tema segurança pública possa ser abordado de acordo com o dinamismo que é peculiar ao tema.

Internet: <https://www.gov.br> (com adaptações).

Quanto ao cenário da segurança pública no Brasil, julgue o item.

Em cidades que possuem sistemas eletrônicos e interligados, a implantação de boletins de ocorrência on-line acerca da violência doméstica agiliza o encaminhamento do registro policial para o Poder Judiciário.

O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 contou com ampla participação da sociedade civil, por meio de consulta pública, e foi formulado de acordo com os objetivos previstos pela Lei n.º 13.675/2018, para o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com duração de dez anos, será estruturado em ciclos de implementação bienais. A dinâmica de implementação do Plano, por meio de ciclos bianuais, permite que o tema segurança pública possa ser abordado de acordo com o dinamismo que é peculiar ao tema.

Internet: <https://www.gov.br> (com adaptações).

Quanto ao cenário da segurança pública no Brasil, julgue o item.

O aumento do número de armas oficialmente registradas nas mãos de civis no Brasil é diretamente proporcional à escalada da violência nos aglomerados subnormais dos grandes centros urbanos do País.