Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.

É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente de sindicância prévia ou motivação adicional.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a insuficiência probatória em que se baseia a apenação.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade entre a conduta apurada e a sanção de demissão imposta.

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constitucional se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não com o regulamentar.

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo.

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada.

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

O fenômeno da inconstitucionalidade superveniente é passível de ocorrer por meio da mutação constitucional, que gera um conflito entre o novo sentido constitucional e a lei vigente, e por meio da mudança de substrato fático, que induz a efeitos práticos que se mostrem contrários ao texto constitucional, na aplicação de uma lei.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A norma pré-constitucional que conflite com Carta editada posteriormente não sofre uma inconstitucionalidade superveniente, mas sim deixa de ser recepcionada pelo novo modelo.