Questões do Concurso CGE-MS - AOCP

2585857 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

O Governador do Estado, após regular processo legislativo, sancionou e promulgou lei estadual que concede revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Considerando que a referida lei nada dispôs sobre a sua vigência, é correto afirmar que ela começa a vigorar

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2585856 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

A

São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.

B

Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

C

Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

E

Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

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2585855 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Em relação às organizações criminosas, assinale a alternativa correta.

A

A delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do respectivo Tribunal para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público que atua perante a Corte.

B

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, como justa causa para o oferecimento da denúncia.

C

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia.

D

A autoridade policial tem legitimidade para celebrar acordo de colaboração premiada, sendo dispensável a anuência do Ministério Público como condição de eficácia do acordo celebrado.

E

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até um ano, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

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2585854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Determinado prefeito municipal está sendo processado por improbidade administrativa, em razão da utilização dolosa de servidores e equipamentos do município na construção de sua nova residência particular em um condomínio luxuoso da cidade. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta do referido prefeito caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

A

violação aos princípios da administração pública, que pode ocasionar, entre outras penas, a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 2 anos.

B

enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 48 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C

enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

D

lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

E

lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.

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2585853 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive no que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 9.784/1999 não pode ser aplicada aos estados e aos municípios, ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria.

B

No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.

C

Os atos nulos não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei nº 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.

D

Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do último pagamento indevido.

E

É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

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2585852 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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2585851 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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A despesa pública pode ser definida como a aplicação dos recursos arrecadados para custear a atividade pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

As despesas públicas correntes, de capital e tributárias são classificações de despesas em relação à categoria econômica.

B

Quanto à regularidade, as despesas públicas podem ser classificadas em: ordinárias e extraordinárias e de exceção.

C

A classificação da despesa pública quanto à natureza é composta por 3 elementos: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento da despesa.

D

As despesas públicas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, por isso são de natureza operacional.

E

As despesas públicas, quanto à competência política-institucional, podem ser classificadas em federais, estaduais, municipais e das empresas estatais.

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2585850 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Auditoria Geral
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A Lei Federal nº 4.320/1964 tem relação com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as receitas e despesas que constarão na Lei do Orçamento podem ser listadas pelo valor total ou valor deduzido.

B

De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as inversões financeiras e transferências de capital são exemplos da categoria econômica das despesas.

C

De acordo com o Título V (Dos Créditos Adicionais), os créditos adicionais são classificados em 2 grupos: suplementares e especiais.

D

De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), existe uma exceção de cobrança de tributo sem a exigência em lei, ou seja, o imposto lançado por motivo de guerra.

E

De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

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2585849 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Auditoria Geral
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

A receita pública pode ser entendida como a entrada de recursos financeiros no patrimônio público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A receita orçamentária pode ser classificada em 3 categorias econômicas: receitas correntes, receitas de capital e receitas tributárias.

B

São exemplos de fontes de receita orçamentárias de capital: operações de crédito, amortização de empréstimos e cauções.

C

Em relação ao aspecto institucional, a receita pública se divide em 2 grupos, ou seja, orçamentária e extraorçamentária.

D

O superávit financeiro e o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar são classificados como receitas orçamentárias.

E

Estão, entre as receitas orçamentárias correntes, as receitas de serviços, as operações de crédito e a alienação de bens.

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2585848 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Auditoria Geral
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Leis Orçamentárias

O cargo de Auditoria Geral possui como atribuições básicas o acompanhamento e a execução de programas de Governo e os orçamentos do Estado. Nessa perspectiva, é necessário compreender que o orçamento público pode ser considerado um instrumento que possibilita o planejamento e a execução das finanças públicas. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

A teoria da orçamentação decremental (foco na arrecadação) e a incremental (foco no corte das despesas) são conceitos do orçamento público.

B

O orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

A definição do orçamento e a aprovação das leis, ou seja, LDO e LOA, são prerrogativas do poder executivo, ou seja, não dependem de aprovação do congresso.

D

O instrumento jurídico do PPA é a Lei do Plano Plurianual e deve ser entendido como planejamento estratégico de curto prazo, pois tem vigência anual.

E

O orçamento público está estruturado em 4 partes, ou seja, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento e orçamento de custeio.