Prova Completa: Advogado (CIJUN - VUNESP

3231822 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo Poder Legislativo local.

A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá

A

impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local contra as medidas que tramitam no Poder Legislativo local.

B

propor ação declaratória simples perante a justiça local, com pedido de liminar, para declarar a legalidade do decreto.

C

propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

D

propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

editar medida provisória com mesmo conteúdo do decreto.

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3231821 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Determinada associação da sociedade civil que defende os produtores locais pretende ingressar com Mandado de Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:

A

Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.

B

Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, e deve demonstrar que está em funcionamento há, no mínimo, seis meses.

C

Na justiça estadual, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.

D

Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defender os interesses dos munícipes em geral.

E

Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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3231820 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.

Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode

A

ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dada a violação à Súmula Vinculante.

B

impetrar habeas data, haja vista a necessidade de acessar a informação.

C

impetrar mandado de segurança, haja vista a existência de direito líquido e certo.

D

apresentar pedido fundamentado ao Prefeito, com base em seu direito de petição.

E

apresentar pedido de acesso às informações no procedimento fiscal em trâmite.

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3231819 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

B

São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.

C

É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.

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3231818 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, cuja norma municipal também padece do mesmo vício.

B

O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de suas necessidades locais.

C

O Estado pode suprir a ausência normativa desde que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual promulgada.

D

O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.

E

O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, porém tal não permite a edição de norma suplementar pelo município.

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3231817 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cuja criação de subsidiárias depende de ato interno da direção da pessoa jurídica.

C

Desde a expedição do diploma, deputados e senadores podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, como empresa pública ou sociedade de economia mista, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

Compete à Justiça Federal julgar relações trabalhistas envolvendo empresa pública federal.

E

A empresa pública possui patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sendo permitida a emissão de títulos ou valores mobiliários que sejam conversíveis em ações.

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3231816 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde possa opinar sobre o atendimento médico recebido e informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo

A

permite a participação e a informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura não viola o princípio da moralidade.

B

deve garantir apenas informação ao usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura podem caracterizar promoção pessoal.

C

moderniza a gestão pública, ao garantir a participação e informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão que o criou deve ser permitida, ao contrário do slogan da Prefeitura, uma vez que viola o princípio da moralidade.

D

potencializa o uso de dados para a gestão pública, oferecendo mecanismo para elaborar políticas públicas, sendo vedada a inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura, uma vez que caracterizam promoção da gestão, permitindo-se a divulgação do nome de seus autores.

E

assegura o acesso à informação ao usuário, de forma clara, atendendo-se ao princípio da eficiência; ao passo que a opinião sobre a conduta médica, assim como a divulgação do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura violam o princípio da impessoalidade.

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3231815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, cuja não observância implicará na nulidade do ato e crime de responsabilidade da autoridade responsável, nos termos da lei.

B

Deve-se franquear acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que particulares causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Os atos de improbidade administrativa resultam na suspensão da função pública, pelo tempo que perdurar a aplicação da sanção.

E

A avaliação periódica do servidor público, a ser realizada semestralmente, pode resultar na representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.

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3231780 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Determina a Lei nº 13.303/2016 que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura, na qualidade de auxiliar do Conselho de Administração e ao qual deverá se reportar diretamente, um órgão com competência, dentre outras, para avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista. Referido órgão é

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3231779 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Assinale a assertiva correta segundo o que dispõe a Lei nº 13.303/2016.

A

A empresa pública e a sociedade de economia mista por serem regidas pela Lei das Sociedades por Ações podem lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como emitir partes beneficiárias.

B

A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes na elaboração do estatuto da companhia, dentre as quais a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de três e o número máximo de sete membros.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar a Divisão de Contingenciamento para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

D

Às empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias aplicam- se as disposições da Lei das Sociedades por Ações e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

E

O estatuto social da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderá prever a possibilidade de que a área de complice se reporte diretamente ao Conselho de Administração nas situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades.