Acerca do sistema de registro de preços, com base na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considera-se

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário a seguinte conduta dolosa:

No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares realizadas em processo licitatório de grande vulto com desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo que no exercício de suas funções esse servidor poderá retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A margem de preferência é um percentual definido pela Administração Pública, com limite máximo de 25%, no qual se entenderá mais vantajosa a proposta de preços, mesmo não sendo a de menor valor, desde que privilegiada por cumprir o requisito da preferência e estar dentro dessa margem prefixada.

De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso que possibilita a utilização dessa margem de preferência no processo licitatório.

A Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação sobre o qual estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados.

Em relação aos princípios das licitações públicas, essa regra se refere ao princípio da

Sobre os conceitos básicos nas licitações públicas trazidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade material que a legislação confere ao Estado para que ele a realize com o propósito de atender de maneira efetiva às demandas coletivas, os quais podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades.

Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.