Prova Completa: Advogado (CIJUN - VUNESP

3231853 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei nº 4.320/1964, no que se refere aos estágios da despesa pública.

A

O ato emanando de autoridade competente mediante o qual se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos de documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se empenho da despesa.

B

No caso de despesas contratuais e outras quando sujeitas a parcelamento, é vedado o empenho global da despesa.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

Denomina-se contingenciamento a ordem para adiantamento ou execução da despesa pública.

E

O denominado regime de suplementação, que consiste na entrega de numerário a servidor, é aplicável a realização de despesas que não sejam precedidas de empenho na dotação própria.

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3231840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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De acordo com o Decreto Federal nº 8.771/2016, a degradação ou a discriminação decorrente da priorização de serviços de emergência

A

deve ser justificada em até 48 (quarenta e oito) horas após a transmissão destes dados.

B

são medidas adotadas apenas após justificativa prévia aos usuários, sob pena da prática de infração administrativa.

C

somente poderá decorrer de comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, como previsto na Anatel, ou comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública.

D

deve ser apurada diretamente pela Secretaria Nacional do Consumidor, e, uma vez concluído o procedimento, informado em até cinco dias à Anatel.

E

precisa ser previamente comunicada ao Comitê Gestor da Internet, que analisará em caráter de urgência e dará seu consentimento.

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3231839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Assinale a alternativa que está de acordo com o Marco Civil da Internet.

A

A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

B

Na provisão de conexão, seja onerosa ou gratuita, admite-se guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

C

A União deve, no primeiro semestre de cada ano, formular estudos e fixar metas, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

D

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

E

Considera-se como registro de conexão o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP.

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3231838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Considere que João é a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e há cinco dias, em violação à legislação de proteção de dados pessoais e no exercício de sua atividade de tratamento de dados pessoais, causou um dano moral a Gisele.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que João desempenha as funções de

A

encarregado, sendo subsidiariamente responsável pelos danos ocasionados a Gisele.

B

operador, e apenas não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Gisele ou de terceiro.

C

encarregado, e somente não será responsabilizado se comprovar que seguiu todos os ditames da legislação de proteção de dados.

D

operador, e responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento se tiver descumprido as obrigações da legislação de proteção de dados ou se não tiver seguido as instruções lícitas do controlador.

E

operador, e Gisele tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para comunicar formalmente ao controlador o dano sofrido.

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3231837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é

A

expressamente vedada, sob pena da prática de infração administrativa.

B

admitida quando a autoridade estadual competente autorizar a transferência.

C

expressamente vedada, sob pena da prática de crime punido com pena de detenção.

D

permitida quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

E

admitida excepcionalmente quando o titular fornecer o consentimento específico, com a informação posterior sobre o caráter internacional da operação.

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3231827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Após a edição de súmula vinculante pelo STF, a alteração da situação fática provocou a necessidade de alterar seu conteúdo.

Nos termos da Constituição, é correto afirmar que

A

a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo.

B

o cancelamento de súmula pode ocorre de ofício, mediante decisão de dois terços de seus membros, ou por provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo.

C

a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser abordada em razões de recurso extraordinário.

D

o cancelamento de súmula somente pode ocorrer de ofício, mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

E

a revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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3231826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.

A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que

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3231825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, salvo as de conteúdo processual, que dependem da respectiva regulamentação.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Não haverá pena de banimento, salvo no caso de estrangeiro condenado, em decisão transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, que poderá apreciar casos excepcionais, assim decididos pelas autoridades nacionais.

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3231824 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Condenado em segunda instância por improbidade administrativa, diretor de órgão público pretende interpor recurso extraordinário.

Considerando a situação, assinale a alternativa correta.

A

O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida contrariou dispositivo infraconstitucional.

B

O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida julgou válida lei local em face de lei federal.

C

Em razão da temática, é presumido o requisito da relevância das questões de direito federal discutidas no caso.

D

O tribunal pode não conhecer do recurso se um terço dos membros do órgão competente para julgamento não identificar a existência de repercussão geral.

E

É presumido o requisito da relevância, sendo afastada por decisão de dois terços do órgão competente para julgamento.

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3231823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em julgado.

Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de