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Relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: CISVALE
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Segundo a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Portanto, asseguro-lhes o que se segue nas afirmativas, marque a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: CISVALE
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Vida e à Saúde, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
I. manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos
II. identificarem o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente
III. fornecerem declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
IV. disponibilizarem, se houver vaga, alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações. São eles:
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
Sobre redação oficial, de acordo com o manual de redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir.
I. Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.
II. A redação oficial é necessariamente árida e contrária à evolução da Língua.
III. Sua finalidade básica é comunicar com objetividade e máxima clareza. Isso impõe certos parâmetros ao uso que se faz da Língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular e outras.
Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
A redação oficial exige qualidades e características fundamentais. Dentre outras, analise as alternativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
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Analise a afirmação a seguir.
É um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. Normalmente, são afixados em lugares públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados. Pode comunicar uma citação, um proclame, um contrato, uma exoneração, uma licitação de obras, serviços, tomada de preço, entre outros.
Esta afirmação refere-se à
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O descongelamento deve ser conduzido de forma a evitar que as áreas superficiais dos alimentos se mantenham em condições favoráveis à multiplicação microbiana. Em quais condições deve ocorrer o descongelamento?
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De acordo com o artigo 198, seção II da Constituição Brasileira, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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O Capítulo VI da Constituição Federal (CF88) trata sobre a intervenção. De acordo com o Art. 34 da CF 88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, marque a opção INCORRETA.
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