O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma importante instituição federal de financiamento de longo prazo. O banco vem prestando, ao longo de mais de seis décadas, relevante serviço de apoio ao desenvolvimento nacional, marcadamente nos setores de infraestrutura e energia. Um recente exemplo no estado de Minas Gerais foi o apoio do BNDES à instalação da fábrica das Havaianas. Contudo, o banco vem sendo criticado pelos excessos na política de apoio aos “campeões nacionais”. De acordo com essa política, o BNDES apoia grandes empresas brasileiras a se tornarem grandes multinacionais. Ao apoiar essas empresas em suas atividades no mercado internacional, a alternativa abaixo que melhor descreve a atividade desempenhada pelo BNDES é:

O FINAME – Financiamento de máquinas e equipamentos – é uma importante fonte de financiamento de longo prazo (em torno de cinco anos). Dentre as modalidades de apoio, encontram-se:

Em tempos de crise econômica, o benefício fiscal para a instalação de um novo negócio é sempre bem-vindo pelo empresário. Contudo, o gestor público deve estar atento para o fato de que essa mesma crise abala a arrecadação do setor público, e que a concessão de benefícios estaduais pode prejudicar ainda mais as receitas. No estado de Minas Gerais, determinada região usufrui de um benefício fiscal federal, o que constitui um importante atrativo para a instalação de novos projetos, sem necessariamente onerar o estado. Foi ali que se instalou a nova fábrica das sandálias Havaianas. Trata-se da Região:

Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que sistematizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o setor produtivo e o setor consumidor.

A respeito dessas relações, é correto afirmar que:

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:

De acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, o texto constitucional determina que:

Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo: