Com base na definição no Brasil de empresa estatal e suas características legais no âmbito federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é correto afirmar que:

Lucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas conduzia carro oficial ao mesmo tempo em que mandava mensagem de texto por seu celular, ocasião em que não observou que o semáforo acendeu a luz vermelha. Ao avançar o sinal, o agente bateu no carro de João, causando-lhe danos materiais. No caso em tela, sobre a questão indenizatória, a empresa pública:

Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais de proceder da Administração e são denominados princípios reconhecidos ou implícitos. Dentre eles, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio da:

Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a prestação de serviços de engenharia. O preço contratado (quinhentos mil reais) foi compatível com o praticado no mercado e houve pertinência entre o serviço prestado e o objeto social de ambas as entidades.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:

As Parcerias Público-Privadas em seu sentido estrito, segundo a Lei Federal nº 11.079, de 2004, podem ser consideradas concessões administrativas e concessões patrocinadas. No caso da concessão patrocinada:

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

Segundo a legislação brasileira, a empresa estatal integra a administração pública indireta e pode ser classificada como empresa pública ou sociedade de economia mista, que podem ser exemplificadas, respectivamente, por:

O conjunto das obras da Linha Verde financiada pela Codemig estabelece as condições para que as regiões norte e nordeste de Belo Horizonte experimentem um novo ciclo de desenvolvimento. São três grupos de obras, entre os quais a Rodovia MG-010 na qual a Codemig investiu R$ 100 milhões. A Linha Verde propicia acesso rápido e seguro às regiões norte e nordeste de Belo Horizonte e ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, e beneficia mais de 3,5 milhões de pessoas em 60 bairros da capital e 10 municípios. Esse é um importante projeto de planejamento governamental que, mais do que promover a mobilidade urbana, tem como objetivo promover a expansão nos setores do(a):

A região de Montes Claros apresenta um importante incentivo federal para a instalação de projetos. Ao se instalar nessa região, o projeto poderia ainda pleitear financiamento de um agente público federal que atue somente em nível regional. Quanto à natureza desse incentivo e esse agente, é correto afirmar que:

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), por meio da sua subsidiária BDMGTEC, mantém participação acionária na Biomm SA e na Unitec, que estão instaladas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O apoio a esse setor representa um dos pilares da atuação do BDMG e é feito em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e com as linhas de financiamento da Finep. Essas empresas atuam no setor de: