Prova Completa: Advogado (CODEN - VUNESP

2073316 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Numa ação coletiva lato sensu, onde se discutia a enganosidade de uma publicidade, o Juiz julgou a ação totalmente procedente. Essa transitou em julgado. Assim, é correto afirmar que a decisão

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073315 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Marcela trabalha em uma empresa que contratou um seguro saúde visando prestar assistência médica a seus empregados. Tal empresa gestora do seguro saúde, ao abordar os empregados de tal empresa, disse que o formulário a ser preenchido para adesão era apenas formalidade, pois em razão da parceria firmada com a empresa empregadora, tudo já estaria pré-aprovado. Marcela preencheu tal documento. Depois de um mês, Marcela recebe um comunicado do seguro saúde dizendo que ela não foi aprovada, após a análise do formulário, e, por isso, não teria a cobertura do seguro saúde. Diante desse quadro, é certo afirmar que

A

Marcela não pode ser considerada consumidora nessa relação, pois o contrato foi celebrado entre sua empregadora e a empresa de seguro saúde, não se aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso em tela.

B

o caso descrito é de publicidade abusiva, e Marcela poderá exigir, por essa razão, o cumprimento forçado da obrigação.

C

a aplicação da lei civil deve ser requerida, já que Marcela não é consumidora no caso descrito, sendo que poderá alegar que houve omissão por parte do seguro saúde no momento da contratação e, por isso, o contratado tem obrigação de mantê-la como beneficiária do serviço.

D

o caso em tela revela a existência de uma relação de consumo nos termos da legislação consumerista, sendo que a proposta oferecida pelo seguro saúde tem natureza de pré-contrato e integra o contrato que foi celebrado, não podendo ser Marcela excluída do seguro saúde posteriormente.

E

caso Marcela queira exigir sua manutenção no seguro saúde, deverá ingressar com demanda judicial contra sua empregadora e o seguro saúde, pois ambos são considerados fornecedores com relação a ela e são solidariamente responsáveis pela negativa apresentada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073314 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:

A

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

C

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

D

a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.

E

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073313 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

É permitido à União instituir empréstimos compulsórios

A

para atender a despesas ordinárias, às decorrentes de calamidade pública e às de guerra civil, sempre mediante lei complementar.

B

mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C

mediante lei ordinária, para o refinanciamento da dívida mobiliária federal.

D

mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.

E

mediante lei ordinária, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073253 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para

A

instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.

C

instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.

D

instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

E

instituir imposto sobre grandes fortunas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073252 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A

A jurisprudência majoritária entende que o Brasil adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente de eficácia ex tunc.

B

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a questão.

C

Tratados internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

D

Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos objetivos de constitucionalidade, mas não há previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes de arguição de inconstitucionalidade.

E

A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a violações de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073251 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.

A

Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.

B

É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.

C

Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal.

D

É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073250 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

A

impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

B

contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

C

que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

D

que objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073220 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

Provas:

Advogado
Provas ×

SintaxeCrase

Certa vez estive presente numa reunião em Brasília se analisava decisão cogitada pelo governo federal. Surgiu uma dúvida jurídica e quem conduzia reunião disse que recorreria “turma do depende”, referindo-se assessoria jurídica disponível. Um de seus membros veio reunião e a dúvida existente foi-lhe apresentada. Começou responder dizendo: “Depende...”. E veio uma gargalhada geral. A razão foi-lhe explicada.

(Roberto Macedo, “Quanto crescerá o PIB em 2020? Depende...”. https://opiniao.estadao.com.br. 20.02.2020. Adaptado)

Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas dos enunciados devem ser preenchidas, respectivamente, com: