Prova Completa: Advogado (CODEN - VUNESP

Segundo a Lei nº 10.257/2001, para que se determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é necessário(a)

A

que o aproveitamento do terreno seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

que o proprietário seja notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser publicada em jornal de grande circulação.

C

lei municipal específica para área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D

prévia aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

E

prévia rejeição de projeto de licenciamento de obra apresentado pelo proprietário do terreno relativo à obrigação.

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2073324 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

Conforme disposição na CLT sobre dano extrapatrimonial, é correto afirmar que

A

não poderá ser pleiteada cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

B

a autoestima não é um bem jurídico tutelável.

C

se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização de ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido.

D

no que se refere a pessoa jurídica, o sigilo da correspondência não é um bem juridicamente tutelado.

E

se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização de ofensa de natureza gravíssima, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.

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2073323 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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A respeito da execução no processo do trabalho e liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.

A

A execução será promovida pelas partes, sendo vedada a execução de ofício.

B

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias.

C

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação da taxa Selic.

D

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo sucessivo de oito dias para impugnação.

E

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação.

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2073322 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Responderá por perdas e danos aquele que litigar de má-fé. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A má-fé é aplicável somente ao reclamante e reclamado, não podendo ser aplicada ao interveniente.

B

A condenação não poderá ser de ofício, mas tão somente por requerimento das partes.

C

A execução da multa por litigar de má-fé dar-se-á em autos apartados.

D

Quando o valor da causa for irrisório, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

Deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso não é causa de litigância de má-fé.

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2073321 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a alternativa que elenca as características do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

B

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

C

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

D

Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

E

Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

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2073320 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

O comodato é uma espécie de empréstimo que tem as seguintes características:

A

é gratuito, tem por objeto coisas fungíveis, perfaz- -se com a tradição do objeto, tem prazo determinado e, no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é solidária.

B

é gratuito, tem por objeto coisas não fungíveis, perfaz-se na data de assinatura, não tem prazo determinado e, mesmo no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é subsidiária, respondendo primeiro o responsável pela assinatura do comodato.

C

é gratuito, tem por objeto coisas não fungíveis, perfaz- se com a tradição do objeto e, no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é solidária.

D

é oneroso, tem por objeto coisas não fungíveis, perfaz- -se na data de assinatura, não tem prazo determinado e, mesmo no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é subsidiária, respondendo primeiro o responsável pela assinatura do comodato.

E

é oneroso, tem por objeto coisas fungíveis, perfaz- -se com a tradição do objeto, tem prazo determinado e, no caso de dois comodatários simultâneos, a responsabilidade é solidária.

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2073319 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A lei confere hipoteca

A

às pessoas de direito público, interno ou externo, sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas.

B

ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

C

aos descendentes ou aos ascendentes, sobre os imóveis daquele que passar a outras núpcias, antes de fazer a partilha de bens do casal anterior.

D

ao ofendido, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais, não podendo a hipoteca ser conferida aos herdeiros do ofendido.

E

ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre os bens móveis e imóveis adjudicados ao herdeiro reponente.

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2073318 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

É nulo o negócio jurídico quando

A

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

B

for ilícito, impossível ou indeterminado, mesmo que determinável o seu objeto.

C

o motivo determinante para uma das partes for ilícito.

D

os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados, não subsistindo o que se dissimulou, mesmo que válido for na substância e na forma.

E

contiver declaração não verdadeira, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e forma.

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2073317 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Advogado
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Assinale a alternativa que é exemplo de serviço remunerado de forma direta, classificado como relação consumerista pelo Código de Defesa do Consumidor.