De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:

Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas.
I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados. II- A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório. III- A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.
Assinale a alternativa correta.

Determinado servidor foi removido da capital para distante município do interior do Estado. Na motivação, o chefe justificou o ato com a necessidade do serviço. Porém, na realidade, a remoção havia sido determinada em razão de grave discussão que tiveram dias antes. Nessa hipótese, a medida adotada pelo chefe configura:

Sobre o papel do Estado e administração pública, analise as afirmativas.
I- A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços. II- As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se assim como Estado liberal clássico. III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos.
Assinale a alternativa correta.

Acerca da definição e das características da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas, de acordo com as funções organizacionais.
I. As funções organizacionais são tarefas especializadas que as pessoas e os grupos executam, para que a organização consiga realizar seus objetivos. II. As pessoas são o principal recurso das organizações. III. Por meio de processos, a organização transforma os recursos para produzir os resultados. IV. Uma organização é um sistema de recursos que procura realizar algum tipo de objetivo.
Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.
A palavra burocracia, em seu sentido original, indica uma forma de organização que se baseia na racionalidade das leis. São características da teoria da burocracia: