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Acerca dos conceitos pertinentes à inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, assinale a alternativa correta.
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Considere as proposições abaixo:
I. A execução da inspeção e da fiscalização, pelo órgão federal competente, isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.
II. A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados.
III. Os municípios não desempenham competência fiscalizatória relativamente aos produtos de origem animal.
Está correto o que se afirma em:
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No âmbito Federal, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizam o comércio interestadual ou internacional, de que trata a Lei nº. 1.283/50, são de competência:
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Assinale a alternativa incorreta sobre o estabelecimento sujeito à prévia fiscalização relacionada à inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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A Lei Federal nº. 1.283/50 estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal. De acordo com essa lei, estão expressamente sujeitos à atividade fiscalizatória nela prevista, exceto:
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O regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal está fundamentado em princípios extraídos da Constituição Federal, tais como:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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