Prova Completa: Engenheiro Agrônomo (CODESAIMA - UERR

838332 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, afastada a responsabilidade civil.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica.

D

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

E

As sanções aplicam-se ao diretor, o administrador, aos acionistas, o membro de conselho e de órgão técnico, que deixar de impedir a sua prática.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838331 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

As penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.

B

Nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é pública condicionada à representação.

C

Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

D

O arrependimento do infrator, manifestado pela voluntária reparação do dano, é causa de diminuição de pena.

E

Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, é causa de aumento de pena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838330 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Assinale a alternativa incorreta quanto aos seus princípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838329 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.795/1999, Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos da educação ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838328 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Segundo a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos” retrata de forma correta o conceito de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838326 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia

Considerando a Lei nº 11.105/2005, Lei da Biossegurança, analise o que se segue.

“Organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética”.

Assinale a alternativa que define de forma correta o conceito acima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838325 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:

A

unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

diversidade biológica: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

C

conservação da natureza: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

D

preservação: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

E

recurso ambiental: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838324 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, no capítulo IV, diz que: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel localizados na Amazônia legal e nas demais regiões do País”. Assinale a alternativa incorreta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838323 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, tem como objetivos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, exceto o transporte aquaviário.

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem artificial, desde que não decorra do uso inadequado dos recursos naturais.

É correto o que se afirma apenas em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

838322 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

A

Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.

B

Os antecedentes do infrator são irrelevantes.

C

Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.

D

Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.

E

As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.